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17 de Setembro de 2019

Desarmamento da Sociedade e sua Relação com a Criminalidade

Antonio V M Bettoni, Advogado
Publicado por Antonio V M Bettoni
há 7 meses


ANTÔNIO VERDÔES MIEZNIKOWSKI BETTONI

DESARMAMENTO DA SOCIEDADE E SUA RELAÇÃO COM A CRIMINALIDADE: EFICÁCIA QUESTIONADA

BENTO GONÇALVES 2017

DESARMAMENTO DA SOCIEDADE E SUA RELAÇÃO COM A CRIMINALIDADE: EFICÁCIA QUESTIONADA


DESARMAMENTO DA SOCIEDADE E SUA RELAÇÃO COM A CRIMINALIDADE: EFICÁCIA QUESTIONADA

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado na disciplina TCC II do curso de Direito, da Universidade de Caxias do Sul, Campus da Região dos Vinhedos, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

“Eu tenho uma política bem rigorosa de Controle das armas: se houver uma arma

Por perto, eu quero ter o controle dela. ”

Clint Eastwood

Trata a pesquisa sobre a Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, teve o intuito de restringir o acesso as armas, com o objetivo de diminuir a criminalidade. Com a lei foram impostas inúmeras exigências regulamentando a posse, o porte, o registro e comercialização de armas de fogo e munições. O fato causou um enorme impacto sobre a população, devido à grande parte possuir armas em casa e esta lei vir a dificultar demasiadamente o acesso do cidadão comum a uma arma de forma legal. Desse modo, o que se questiona é saber qual, e se existe, a relação com os quadros de diminuição ou aumento da criminalidade no Brasil. Muitos são os argumentos utilizados pelos defensores do desarmamento, sendo mais comuns os que dizem respeito a acidentes com armas e o roubo de armas de fogo. Evidentemente, o principal argumento é pautado na redução da criminalidade, o que será questionado no decorrer do trabalho. Com base em aspectos da realidade brasileira, utilizando-se dos dados oficiais de pesquisadores, filósofos e parlamentares, como comparativo, este trabalho de conclusão busca analisar o quadro atual do país em relação à criminalidade, homicídios, suicídio e acidentes com arma de fogo, após a sanção da Lei acima referida. Bem como, demonstrar a opinião dos que apoiam a manutenção da referida Lei, ou a sua revogação pelo Projeto de Lei 3722/2012, em trâmite no Congresso Nacional, que prima pelo desarmamento. A respeito do assunto temos dois caminhos: os posicionamentos contra e a favor de desarmar, cada qual com seus argumentos e ideais, devendo ser observados em números para analisar o antes e o depois de sua implantação, com relação ao aumento ou redução da taxa de homicídios. Assim como, confrontar os dados levantados com a realidade internacional sobre o controle de armas.

Palavras-chave: Estatuto do Desarmamento. Projeto de Lei. Porte de armas. Desarmamento.

af armas de fogo

cmh casos de mortes por homicídios DL decreto lei

UNLIREC Desarmamento e Desenvolvimento na América Latina e no Caribe CEPEDES Centro de Pesquisa em Direito e Segurança

CNMP Conselho Nacional do Ministério Público EUA Estados Unidos da América

FLACSO Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais IPEA Instituto de Pesquisas Aplicadas

MPF Ministério Público Federal

PMDB Partido do Movimento Democrático do Brasil PTB Partido Trabalhista Brasileiro

INTRODUÇÃO 8

  1. DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO 10
    1. BREVE HISTÓRICO
    2. REFERENDO SOBRE O COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO BRASIL EM 2005
    3. O CONTROLE DE ARMAS NO MUNDO
  2. ARMAS – ELEMENTOS DE ANÁLISE
    1. SUICÍDIOS POR ARMAS DE FOGO NO BRASIL
    2. ACIDENTES COM ARMAS DE FOGO NO BRASIL
    3. O PORTE DE ARMAS E AS ESTATÍSTICAS NOS REGISTROS
  3. DESARMAMENTO DA SOCIEDADE E SUA RELAÇÃO COM A CRIMINALIDADE: EFICÁCIA QUESTIONADA
    1. O REFLEXO NO MERCADO DE ARMAS LEGAIS E O IMPACTO NAS VENDAS APÓS O ESTATUTO
    2. SOBRE O PROJETO DE LEI 3.722/12 QUE REVOGA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO
    3. ESTATÍSTICAS E CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO E EFICÁCIA DAS POLÍTICAS DE CONTROLE DE ARMAMENTOS NO MUNDO
    4. CRIMINALIDADE ANTES E DEPOIS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO VÍTIMAS DE HOMICÍDIOS POR ARMA DE FOGO
    5. PORTE DE ARMAS COMO DIREITO DO CIDADÃO

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

O presente trabalho de conclusão do curso de Direito teve por objetivo determinar que após entrar em vigor a lei do Estatuto do Desarmamento, se este atingiu seus propósitos e trouxe os benefícios esperados à sociedade, de modo a determinar o impacto causado no que diz respeito ao aumento ou à diminuição da criminalidade.

A metodologia a ser empregada neste trabalho é a ampla pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa acerca do tema. Fez-se necessário a busca por diferentes materiais de estudo como: Constituição Federal, Estatuto do Desarmamento, Código de Processo Penal, Código Penal, livros e artigos escritos de diversos autores acerca do tema em jornais, vídeos e em sites próprio ao tema.

Será realizado um estudo acerca da história do desarmamento, a implantação do Estatuto no país, seus objetivos e alguns detalhes do Estatuto atual, com diversas argumentações e também a perda do direito ao portar uma arma advindo da Lei 10.826/03. Inclusive sobre a ótica do direito comparado, analisa-se alguns países com leis rígidas semelhantes ao Brasil e outros com uma maior liberdade e acesso às armas de fogo.

Para o êxito deste, foi observado, através de análise, dados de pesquisas em relação as taxas de homicídios para chegar a uma compreensão mais ampla do assunto escolhido.

As hipóteses secundárias consideradas nesse trabalho são as seguintes:

      1. Esse controle trouxe alguns prejuízos claros e esperados, como o aumento de armas ilegais;
      2. Os controles estabelecidos e a rigidez empregada para a aquisição de armas no Brasil acabaram por estimular o comércio de armas ilegais;
      3. Apesar de reduzir de uma forma drástica as armas em circulação, ainda existem taxas altas de homicídios através de armas de fogo ilegais;
      4. Após o estatuto, a grande maioria das lojas especializadas em venda de armamento acabaram encerrando suas atividades;
      5. A perda da defesa por parte do cidadão comum, seja em assaltos ou invasões a domicílios, deixou o cidadão à mercê de criminosos.

A Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, resultou para nosso país num dos mais rígidos controles de armas de fogo do mundo – após a lei um cidadão comum ficou praticamente impossibilitado de adquirir uma arma.

Essa lei teve como um de seus principais objetivos a redução da criminalidade no Brasil, e foi na época muito discutida devido as suas restrições e enormes mudanças que trouxe. Até mesmo no referendo em 2005, no qual estava prevista e tinha data marcada no próprio estatuto referente ao “artigo 35”, pois foi um tema de expressiva importância, onde foi feita uma consulta a população em relação à proibição da comercialização de armas de fogo e munição. O resultado foi bem expressivo: 69,94% se opuseram a essa proposta que iria retirar de vez a chance de qualquer pessoa comprar sua arma de forma legal.

No primeiro capítulo será abordado o assunto sobre o Estatuto, com um breve histórico, seguido de uma breve explanação sobre o referendo e o controle de armas no mundo.

No segundo capítulo, será feito uma análise das armas e seus impactos sobre o cidadão.

Por fim, adentra-se no mérito do tema, onde expõe-se as estatísticas que norteiam a pesquisa e suas hipóteses. A respeito do assunto tem-se dois caminhos: os posicionamentos contra e a favor de desarmar, cada qual com seus argumentos e ideais, onde vai se observar em números para analisar o antes e o depois de sua implantação, com relação ao aumento ou redução da taxa de homicídios, de forma a concluir o trabalho.

1 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Com o aumento da violência, a sociedade exigiu do Estado medidas na área de segurança para que diminuíssem os altos índices de homicídios apresentados na mídia. Diante da pressão da opinião pública, que cobrava resultado, foi estabelecido o SINARM, sistema nacional de armas. Onde as condições para registros e porte de armas de fogo foi regulamentado no ano de 1997, pelo Decreto no 2.222. Esse decreto impôs um controle rigoroso sobre o comércio de armas de fogo e munições.

Porém, tal atitude do Poder Executivo, não foi suficiente para barrar os índices crescente na violência do país. Com isso, no ano de 2003 entrou em vigor, nova Lei, 10.826/2003, com regramentos ainda mais severos que o anterior Decreto, prevendo inclusive, a proibição do comércio de armas de fogo.

A seguir, um breve relato de toda história que envolve a legislação sobre controle de armas de fogo do Brasil desde 1980.

1.1 BREVE HISTÓRICO

A partir de 1980 o número de homicídios no Brasil teve um aumento significativo. A taxa de homicídio por grupo de 100.000 habitantes em 1980 era de 11,7/cmh, para 27,8/cmh em 2001, o que corresponde a um acréscimo de aproximadamente 138% em 20 anos.

Com isso, na década de 90, criou-se uma crise na segurança pública do País. Surgiram então, as ONGS Sou da Paz e Viva Rio, que atribuíram o grande índice de violência e homicídios a facilidade das armas comercializadas dentro do País (RABELO, 2011, p.14).

Diante da pressão da opinião pública, que cobrava resultado na área segurança, e das referidas Ongs, que objetivavam um forte controle sobre o comércio de armas e até a proibição de seu comércio à população, como forma de obter resultados, o Congresso Nacional aprovou e o então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou em 1997 a Lei n. 9.437/97, que instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabeleceu condições para o registro e para o porte de armas de fogo, definiu crimes e outras providências, e o Executivo regulamentou a referida lei pelo Decreto n. 2.222/97, impondo um aperfeiçoado controle sobre o comércio de armas de fogo e munição no Brasil.

Com a lei em comento e seu rigoroso controle, esperava-se conter o crescente número de homicídios no País, uma vez que se acreditava que a considerada facilidade de compra e disseminação das armas de fogo legalmente adquiridas no comércio era responsável por grande parte do aumento do número de homicídios ocorridos nas décadas de 80 e 90. A Lei n. 9.437/97 juntamente com o Decreto n. 2.222/97 impuseram de fato uma regulamentação ampla e rigorosa no controle do comércio de armas de fogo e munição. Segundo a previsão legal, a compra e venda de armamento passou a depender de anterior autorização do Sinarm, surgindo a obrigação de seu registro nesse órgão, que era realizado perante a Polícia Civil de cada Estado da Federação (RABELO, 2011, P. 15 E 15).

As primeiras iniciativas em prol do desarmamento no Brasil datam de 1997, quando o controle de armas de fogo entrou com mais vigor na pauta de discussões de autoridades, estudiosos e agentes da segurança pública. A partir dessa época, pesquisas começaram a relacionar o fácil acesso às armas de fogo ao aumento do número de homicídios.

Esta imagem no pode ser adicionada

Fonte: Robson Sálvio Reis de Souza (2014, p. 9).

Anos mais tarde, houve a primeira mudança na legislação sobre o tema. Uma comissão mista formada por deputados federais e senadores analisou todos os

projetos que falavam sobre o tema nas duas casas e reescreveram uma lei conjunta: o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, sancionado em dezembro de 2003, pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A Lei 10.826/03 resultou para o Brasil num dos mais rígidos controles de armas de fogo do mundo. Após, o cidadão ficou praticamente impossibilitado de adquirir uma arma.

Um de seus principais objetivos foi a redução da criminalidade no país, tendo sido na época muito discutida devido as suas restrições e enormes mudanças que trouxe.

No artigo 35 foi previsto um referendo, onde foi feito uma consulta com a população sobre à proibição da comercialização de armas de fogo e munição, o resultado foi bem expressivo: 63,4% se opuseram a essa proposta que iria retirar de vez a chance de qualquer pessoa comprar sua arma de forma legalmente.

A respeito do assunto a seguir será abordado, porém há dois caminhos: os posicionamentos contra e a favor de desarmar, cada qual com seus argumentos e ideais; observados em números para analisar o antes e o depois de sua implantação e a relação entre o aumento ou a redução da taxa de homicídios.

    1. REFERENDO SOBRE O COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO BRASIL EM 2005

O referendo discutiu o art. 35 da Lei nº 10.826/2003, que diz o seguinte: “Art. 35: É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei”.

Os brasileiros foram chamados a referendar ou não a proibição de comercialização de armas de fogo no país, mediante resposta a seguinte indagação: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?

Para representar as duas posições que se oporão no referendo – a favor ou contra a abolição do comércio de armas e munições – foram criadas duas frentes, constituídas por parlamentares, como estabelece o regulamento do Congresso. O formato de “frente”, constituída por parlamentares, e não por partidos, se deve a que o tema do desarmamento perpassa os partidos, com defensores e opositores dentro de uma mesma agremiação política. Assim, em 18 de maio, por iniciativa do senador Renan Calheiros e do deputado Raul Jungmann, formou-se a Frente Parlamentar Brasil Sem Armas, composta por 9

senadores e 9 deputados de diferentes partidos. Entidades que têm se empenhado na campanha de desarmamento foram desde o início convidadas a participar desta Frente, como instituições das igrejas e religiões (CONIC, CNBB URI e Visão Mundial), organizações não- governamentais (Viva Rio, Convive, Instituto Sou da Paz) e profissionais de saúde (CONASEMS); a partir de sua constituição, a Frente vai integrar, e mobilizar, amplos setores da sociedade, criando Comitê de Artistas e outros segmentos, todos reunidos numa entidade civil. Brasil Sem Armas. Até a edição deste Guia, os parlamentares a favor do comércio de armas não haviam registrado a sua organização, embora já circulasse a notícia de que estava em formação a Frente Parlamentar pelo Direito à Legítima Defesa, por iniciativa dos deputados Alberto Fraga, ex-coronel da PM de Brasília, e do deputado Jair Bolsonaro, ex-oficial do Exército. Entidades civis, como o Viva Brasil e MV-Brasil, devem integrar a Frente pró-armas (BANDEIRA E BOURGOIS, 2005, p.114).

A partir deste ponto começamos a ver a influência ideológica dos partidos que apoiavam uma lei mais forte para se adquirir armas por parte dos cidadãos comuns e os contrários a essa rigidez – mesmo dentro dos partidos políticos havia opiniões diversas.

No dia 23 de outubro de 2005 aconteceu o referendo, onde a maioria dos brasileiros votou a favor ou contra ao desarmamento. A consulta versava sobre a proibição no território nacional do comércio de armas de fogo, ressalvada as entidades previstas no art. do Estatuto do Desarmamento.

Diante da consulta, o cidadão brasileiro respondia com um SIM, se estivesse a favor da proibição do comércio de armas de fogo no Brasil; votando no NÃO, consequentemente estaria a favor da comercialização.

Tal consulta popular em apreço, foi objeto de campanha em horário obrigatório no rádio e na televisão. Os defensores do SIM, dentre eles o presidente da república na época, Luiz Inácio Lula da Silva, além de várias igrejas, defendiam o fim do comércio de armas de fogo. A frente que defendia esse pensamento era presidida pelo então presidente do Senado eleito pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) do Estado de Alagoas, Renan Calheiros; enquanto a frente popular do NÃO era coordenada pelo ex-governador paulista e filiado ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Luiz Antônio Fleury.

O petebista era coronel reformado da Policia Militar e coordenou a campanha a favor do NÃO, defendendo a manutenção do comércio de armas no Brasil, centrando seus argumentos no direito de autodefesa e na fragilidade da segurança pública no país, dizia Fleury (AMARAL, 2005, não paginado): “a discussão não é o

desarmamento, é a proibição absoluta de vendas de armas e munição para o cidadão de bem”, segundo o mesmo, “seria desarmamento se todo mundo, inclusive os bandidos, se desarmasse”.

O resultado do referendo trouxe uma diferença em favor do não de 27 pontos percentuais, ficando o NÃO com cerca de 63,94% dos votos válidos, enquanto o SIM obteve 36,06% dos votos (FOLHA DE SÃO PAULO, 2005, não paginado). Dessa forma o comércio de arma de fogo no Brasil continuou legalizado, pelo menos em tese, todo cidadão teria ou tem o direito de adquirir e possuir uma arma de fogo legalizada em sua residência e/ou local de trabalho.

Embora a sociedade brasileira tenha se manifestado a favor da comercialização de arma de fogo, sendo a aquisição e a posse desta regulada por lei, na prática esse direito é tolhido da maioria dos cidadãos brasileiros por questões burocráticas e econômicas.

Ainda que o SIM tenha perdido e o comércio de armas de fogo não tenha sido proibido no território nacional, a discussão que envolveu a sociedade sobre as questões das armas e da violência foi feita com sabedoria, pois fortaleceu o sistema democrático de direito.

Em respeito ao referendo, pelo seu expressivo resultado, Rebelo (2015, não paginado), deixa claro que o Estatuto não foi fruto do referendo, mas sim anterior a ele, sendo o oposto de um plebiscito, onde primeiro se colhe a opinião da sociedade, sendo assim esta lei uma imposição, e não uma escolha da população.

O estatuto do desarmamento não é fruto do referendo de 2005, mas a ele anterior. Dentre as formas de consulta popular, o referendo é sempre posterior à edição de uma norma, justamente para que seja ela referendada ou não. É o oposto do plebiscito, em que primeiro se colhe a opinião da sociedade sobre um determinado assunto para depois elaborar leis para acolhê-la – e assim mesmo sem obrigatoriedade.

No nosso caso, em 2005, a população brasileira foi chamada às urnas para se manifestar sobre aquele que era o principal dispositivo do estatuto do desarmamento (de 2003), seu eixo central do qual derivaram todos os demais artigos. Tratava-se do artigo 35 da norma, que assim dispunha: “é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei”. (REBELO, 2015, não paginado).

Ficou claro que a população não queria o fim do comércio de armas no Brasil. E o referendo de 2005, foi para manifestar a vontade do brasileiro sobre o comércio ou não de armas de fogo, não teve influência sobre a promulgação.

    1. O CONTROLE DE ARMAS NO MUNDO

Analisa-se alguns países em relação ao desarmamento, comparando-se a forma com que trata o assunto e os resultados obtidos. Paralelamente, considera-se as questões históricas de cada um, bem como o modo de ver o tema do desarmamento: os mais liberais e outros semelhantes ao Brasil, com uma enorme burocracia sobre as armas de fogo.

Inicia-se com a Inglaterra e Estados Unidos, que são países extremamente antagônicos quando se trata do assunto armas de fogo. A Inglaterra atualmente exerce grande controle sobre as armas. Já nos Estados Unidos, a Constituição garante o direito de possuir armas de fogo, mas sua regulamentação específica varia em cada Estado: o país é vulgarmente conhecido como “país das armas”, muito aclamado pelos defensores do armamento e contrariado pelos apoiadores do desarmamento.

Para Blackstone e para os fundadores da democracia americana, as armas vão além da proteção de um direito individual – elas são a única garantia de que, diante de um governo despótico, o povo terá como reagir e lutar pela liberdade (QUINTELA E BARBOSA, 2015, p. 58).

Em novembro de 2016, com a vitória de Donald Trump sobre Hillary Clinton nos EUA, ficou claro que a população americana não quer um controle sobre as armas. O presidente eleito é um grande apoiador do armamento da população, diferente de sua adversária, que se mostrou contra as armas nos debates ocorridos e pretendia uma lei mais rígida para o país. Donald Trump se mostra contra restrições ao porte. Para ele, donos de armas que buscam se defender devem ter seus poderes ampliados devido à polícia não conseguir sozinha realizar esse papel. O presidente eleito busca uma licença de porte válida em todo território dos EUA, nos 50 estados, assim como a carteira de motorista, que tem validade para todos.

Para Donald, ainda, o porte é um direito e não um privilégio. Com isso percebe- se que sua população não busca uma mudança com relação às armas, não querem perder esse direito, um dos pontos que garantiu muitos votos para a vitória de Trump (CARVALHO, 2016, não paginado).

No gráfico a seguir, há um comparativo do número de armas particulares entre EUA, Brasil, Suíça e Jamaica. Mostra-se expressivo o número entre a população dos EUA, que ocupa o 1º lugar entre os mais armados do mundo, com aproximadamente 270 milhões de armas de fogo.

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Comparativo do número total de armas de fogo de propriedade particular. Brasil, EUA, Jamaica, Suíça (2011).

A Inglaterra e os EUA nesse quesito são vistos como “divisores de água”, no entanto, antigamente os dois países eram semelhantes:

Os legisladores ingleses mantiveram o direito ao armamento intocado por mais dois séculos e meio, mas após a Segunda Guerra Mundial as coisas mudaram bastante. O livro Violência e armas, da professora Joyce Lee Malcolm, descreve com muitos detalhes o longo processo de desarmamento que ocorreu nos últimos setenta anos na Inglaterra, e que culminou com a situação de completo antagonismo entre dois países que um dia compartilharam um dos aspectos mais essenciais das leis. A população inglesa foi desarmada e as leis foram reformuladas para que qualquer uso defensivo de armas, mesmo as improvisadas, como pedaços de pau, bastões, tijolos ou panelas, fosse considerado criminoso. Há casos absurdos, que lembram muito o que vemos hoje no Brasil, de cidadãos ingleses que, ao serem atacados por criminosos, revidaram, feriram seus agressores, evitaram o crime e foram condenados por isso. Vítimas presas e criminosos soltos, tudo em nome de um raciocínio invertido, de que ninguém pode se utilizar de violência, mesmo para se defender contra o mais violento dos criminosos. Malcolm (2014), o autor realiza um estudo histórico com relação ao desarmamento da sociedade inglesa desde a idade média até o século XX, analisa principalmente índices de criminalidade com armas de fogo, antes das modernas leis restritivas ao porte de arma, e nos demonstra como esse controle

exercido sobre as armas dos civis se mostrou falho em seu país

(BARBOSA E QUINTELA, 2015, p. 58).

Malcolm (2014, p. 14), compara os EUA e a Inglaterra, onde antigamente, como descrito pelos autores Bene e Quintela, o direito de ambos era similar, – independentemente de qualquer diferença que houvesse, o direito sobre a propriedade privada de armas para defesa própria e a manutenção da paz pública se mantinha sempre “idênticos”. Somente após o século XX, ocorreu uma grande divergência entre os países, já que o direito dos ingleses de se armar para sua defesa foi retirado com uma série de estatutos parlamentares e regulamentos burocráticos, cada vez mais restritivos.

Com a lei de armas de fogo de 1997, praticamente ocorreu um banimento completo das armas curtas. A lei inglesa atual proíbe civis de carregarem consigo qualquer artigo que seja classificado como “defesa privada”. Em contraste, as jurisdições americanas restringem tipos específicos de armas – existem algo em torno de 20 mil regulamentos estaduais e locais que versam sobre elas, mas sua população possui cerca de 200 milhões de armas em mãos. A maioria dos estados americanos permitem atualmente que cumpridores da lei carreguem sua arma com a “posse oculta”.

Para o mesmo autor acima citado,

[…] a história desta origem comum e desta divergência moderna é educativa. Há, é claro, diferenças culturais e legais importantes a se considerar, mas uma sondagem cuidadosa que vá além das generalidades constantemente repetidas pode aumentar nosso entendimento da relação entre armas e violência (MALCON, 2014, p. 14).

Ainda na mesma obra Malcon (2014, p. 14), afirma que o declínio dos crimes violentos nos Estados Unidos é por inúmeros fatores, tendo o sistema judicial Americano grande atribuição a tal resultado. Uma pessoa que comete um crime sério nos EUA tem mais chances de ser pega, julgada e presa do que na Inglaterra. Americanos são sentenciados a períodos mais longos de encarceramento que os ingleses. Desde 1981 o risco de um criminoso ser pego e condenado tem aumentado nos EUA e reduzido na Inglaterra.

Um exame mais próximo dos sistemas Inglês e Americano torna mais fácil a compreensão do porquê do aumento das taxas de criminalidade na Inglaterra e de sua diminuição nos Estados Unidos. Apesar do antigo estereótipo e das suas imperfeições, o sistema legal Americano fornece aos seus cidadãos uma proteção contra o crime melhor do que o sistema Inglês. Ao mesmo tempo ele encarna uma abordagem mais liberal às regras da defesa própria e permite os meios para essa defesa. Os americanos possuem hoje o direito “a ter armas para sua defesa” que os ingleses tinham garantido em sua Carta de Direitos, três séculos atrás. O declínio do crime violento nos Estados Unidos e sua ascensão na Inglaterra servem para destacar o fato de que as armas, em si e por si mesmas, não são a causa do crime. Mais ainda, há evidências de que os civis armados, como acreditam trinta e três estados, reduzem o crime (MALCOLM, 2014, p. 165).

Atente-se para o fato de que a Inglaterra, no final do século XIX, era um dos lugares mais tranquilos e seguros para viver, chegou, em contrapartida, ao século XXI com índices de criminalidade mais altos, superando os americanos na maioria dos crimes violentos, apesar de ser um país com um sexto do número de habitantes dos Estados Unidos e aproximadamente setenta e cinco vezes menor em território. “Segundo dados de 2013, a taxa de crimes violentos da Inglaterra é 80% maior do que a americana, numa comparação per capita (MALCON, 2014, p. 166) ”

No artigo “O estado é cúmplice dos 50 mil homicídios que ocorrem anualmente no Brasil”, extrai-se o seguinte:

      1. os EUA possuem a maior taxa de posse de armas do mundo — uma média de 88 armas para cada 100 pessoas. Isso deixa o país disparado no primeiro lugar, uma vez que o segundo colocado, o Iêmen, possui uma taxa significativamente menor: 54,8 armas para 100 pessoas.
      2. no entanto, os EUA nem de longe possuem a maior taxa de homicídios por arma de fogo. Esse prêmio vai para Honduras (6,2 armas para cada 100 pessoas), El Salvador (5,8 armas para cada 100 pessoas) e Jamaica (8,1 armas para cada 100 pessoas). Com efeito, os EUA estão na 28ª posição no ranking de homicídios por arma de fogo, com uma taxa de 2,97 homicídios para cada 100 mil pessoas (BENE BARBOSA E FRANCISCO RAZZO, 2015, não paginado).

Na mesma linha, temos alguns países como Suíça, República Tcheca e Finlândia, países exemplares no quesito segurança e baixas taxas de criminalidade, que são conhecidos por proporcionarem melhor qualidade de vida e um grande comércio de armas, possuem leis menos restritivas para armas de fogo.

Contrário ao que muitos pensam, as populações de países europeus são bem armadas, com números vistos na Áustria, Alemanha, França, Suíça, Suécia e Noruega, todos com mais de 30 armas para cada 100 habitantes, significando que essas populações são 4 vezes mais armadas que os brasileiros, sendo a Finlândia a mais armada de todos, com 45 armas para cada 100 pessoas (BARBOSA E RAZZO, 2015).

A Suíça, um dos países com mais baixos índices de criminalidade do mundo, é conhecida por sequer possuir exército. Na verdade, isso se difunde pelo fato de ele se constituir basicamente por voluntários – lá existem baixas restrições com relação às armas de fogo, tendo uma população bem armada.

[...] A informação mais difundida popularmente é que o país não possui exército, pois cada cidadão possui uma arma em casa, o que é apenas parcialmente verdadeiro. O exército suíço existe, e é formado por 95% de conscritos ou voluntários, que são organizados em milícias, e por 5% de soldados profissionais, o que corresponde a

147.000 soldados. Aos 19 anos de idade os garotos têm de se alistar para o serviço militar obrigatório, mantendo-se até os 34 anos de idade como conscritos (para oficiais subalternos) e até os 52 anos de idade no caso de oficiais superiores. Os conscritos devem manter suas armas em casa, estando disponíveis para qualquer situação onde seja necessário defender o país. As mulheres podem se alistar, mas não há caráter de obrigatoriedade para elas. A conscrição e a responsabilidade individual dos suíços para com sua própria defesa, e para com a defesa de seu país, são conceitos muito difundidos na sociedade suíça, tanto que num referendo de 2013 sobre a extinção da conscrição, apenas 12% do total de eleitores compareceram para votar a favor (QUINTELA E BARBOSA 2015, p.61).

O Canadá é um pais totalmente liberal se comparado ao Brasil em sua legislação a respeito de armas de fogo:

Estimativas feitas em 2011 pela UNODC apontam para um total de mais de 8,5 milhões de armas nas mãos da população. Não tenho dúvidas que esse número já tenha batido a casa dos 10 milhões uma vez que nos últimos anos houve uma explosão de interesse por armas e tiro esportivo fazendo que o número de armas restritas registradas ultrapassasse a casa do milhão (4). Levando-se em conta que a população do Canadá é de menos de 40 milhões de habitantes, não seria incorreto afirmar que há uma arma disponível para cada 4 habitantes! Uma das mais altas taxas do mundo (BARBOSA, 2017, não paginado).

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Verifica-se que a relação entre armas e população de forma alguma irá acarretar em mais crimes, como no exemplo do Canadá, um pais conhecido por ser extremamente seguro atualmente, e como demonstra o autor, há praticamente armas em todas as residências.

Mas onde fica a relação entre mais armas e mais homicídios, o grande mantra dos desarmamentistas? Não fica! Não existe! Mesmo com milhões de armas, os homicídios cometidos com as mesmas perfazem, em média, apenas 30% dos homicídios totais, perdendo para os esfaqueamentos e praticamente empatando com os espancamentos. Quem deseja matar, mata. Com a atual taxa de homicídios de menos de 2 homicídios por 100 mil habitantes e milhões de armas circulando, temos mais um exemplo inequívoco que não é, nunca foi e nunca serão as armas culpadas pela inoperância, pela incompetência e pela falta de políticas sérias voltadas à segurança pública (BARBOSA, 2017, não paginado).

Tem também o Japão, um país desarmado e seguro, conforme Rolim (2015,

p. 13), sendo uma exceção, o que dificulta muito a análise da relação de armas e crimes. A aquisição é muito rara, e geralmente são para esporte ou caça e não há a previsão legal de legitima defesa, nem a modalidade de defesa pessoal.

Segundo Rabelo (2011, p. 47) a taxa de homicídio é tida como uma das menores do mundo, situando-se ao redor de 0,4/cmh, cuja metodologia é desconhecida.

De acordo com estudo de David Kopel31, baseado em diversos autores, o desarmamento no Japão tem origens muito antigas e remonta ao ano de 1588, quando Hideyoshi proibiu a posse de espadas e armas de fogo pelas classes não nobres. Com intuito de manter o controle sob os camponeses japoneses decretou: As pessoas em várias províncias estão estritamente proibidas de ter em sua posse quaisquer espadas, espadas curtas, arcos, lanças, armas de fogo ou outras armas. A posse de utensílios desnecessários torna difícil a coleta de impostos e tende a fomentar revoltas.... Portanto, os chefes das províncias, os agentes oficiais e os deputados estão ordenados para recolher todas as armas mencionadas acima e entregá-las ao Governo. (Tradução de Rafael Rabelo, 2011, p. 46 e 47).

Rabelo apud Kopel (2011, p. 50), diz que os japoneses pagaram um preço pela sua ordem social, que foi a perda da liberdade, pois a mobilidade social entre classes e a geográfica foram extintas. Aponta que a proibição das espadas e armas de fogo marcou o fim da liberdade social no país, e diz ainda que a abolição das armas de fogo provavelmente não teria êxito se o Japão tivesse uma economia ou um sistema político livre. De outro lado pondera que se os japoneses sacrificaram certo grau de liberdade econômica e pessoal, eles também poupariam conflitos sangrentos nos quais mergulharam o mundo ocidental.

ARMAS – ELEMENTOS DE ANÁLISE

Em 1994 ocorreram 32.603 homicídios; em 2003 ocorreram 51.043; ou seja, um aumento de 56%, aproximadamente três vezes mais do que o aumento da população nesse período, que foi de 18,4%. Com isso a taxa de homicídios em 1994, de 21,4 para 100 mil pessoas, demonstrava um sério problema de segurança que veio a piorar muito nos anos seguintes.

Quintela e Barbosa (2015, p.117 e 118) realizam uma análise sobre o estatuto e trouxeram resultados de diminuição da criminalidade. Em 2004, quando entrou em vigor, o país vivenciou o número de 48.374 homicídios, conforme Mapa da Violência 2006.

No ano de 2004, a população do país era de aproximadamente 180 milhões de habitantes, o que resulta num índice de 26,9 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Rebelo (2016) nos mostra um levantamento dos anos de 2003 a 2014:

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Conforme análise de Rebelo (2016, não paginado), conclui-se que o estatuto não consegue cumprir o seu principal objetivo: uma real redução nos índices de criminalidade.

O mesmo crescimento se constata através de outros critérios comparativos. Entre 1993 e 2003 – intervalo de 11 anos imediatamente anterior ao estatuto -, foram registrados no Brasil 458.624 homicídios, sendo 292.735 como resultado do uso de armas de fogo, ou seja, um percentual de 63,83%. Já de 2004 a 2014 (11 anos seguintes à lei), foram 571.631 homicídios, com 405.704 pelo uso desse meio, isto é, 70,97% do total. A participação das armas de fogo na prática homicida, portanto, aumentou 11,19% depois do estatuto (REBELO, 2016, não paginado).

Ainda por Rebelo (1026, não paginado), pesquisador em segurança pública, afirma que o número de mortes voltou a subir:

Nos nove anos anteriores ao Estatuto do Desarmamento a taxa média de homicídios no Brasil era de 26,44 por 100 mil habitantes. Nos nove anos posteriores ao Estatuto do Desarmamento essa taxa subiu para 26,80 a cada 100 mil habitantes (REBELO, 2016, não paginado).

Desde a implementação da lei 10.826/03, o índice de homicídios subiu de 27 para cada 100 mil habitantes, para 29 por 100 mil habitantes no ano de 2012. Ou seja, de 48.374 mortes para 56.337. Através da análise de seus 9 anos em vigor, conclui- se que não houve resultado na redução de crimes, que é o principal objetivo do desarmamento, sendo nula, ainda, essa contenção nos homicídios.

Segundo a Revista Veja (2015, não paginado), há oito armas a cada cem habitantes, e a taxa de homicídios é de 20 por 100 mil.

Já para o pesquisador do IPEA, Daniel Cerqueira (2016, não paginado): "O Estatuto do Desarmamento, se não fosse ele, e se a gente, se a trajetória dos homicídios seguisse (sic) a que vinha antes do Estatuto do Desarmamento, a gente teria tido a mais 121 mil homicídios no Brasil. Então, o estatuto, ele foi uma lei que poupou vidas."

O pesquisador analisou o que aconteceu com o índice de violência nas regiões que mais conseguiram tirar armas das ruas, uma das exigências do Estatuto do Desarmamento. Ele comparou com aqueles onde a quantidade de armas de fogo na mão da população permaneceu o mesmo.

A conclusão é que os lugares onde mais armas foram apreendidas apresentaram taxas de homicídio até oito vezes menores.

A procuradora da República Luciana Loureiro (2016, não paginado) apresenta outro estudo a respeito dos efeitos do Estatuto:

Outro estudo, feito pelo professor Manuel Pinho de Melo, da PUC- Rio, mostra que o Estatuto do Desarmamento, de fato, ajudou a poupar vidas no estado de São Paulo. A cada 18 armas apreendidas, ele constatou que uma vida foi poupada, então, um homicídio deixou de ocorrer (LOUREIRO, 2016, não paginado).

Mas os índices de mortes por arma de fogo não tiveram queda uniforme depois que o Estatuto entrou em vigor, o que acabou reforçando argumentos de quem defende o uso de armas como um direito de o cidadão se defender da violência.

Em 2016, surge a pesquisa do sociólogo Júlio Jacobo Waiselfisz, autor do Mapa da Violência, muito reverenciada, e explica que o desarmamento, sozinho, não sustenta a queda da violência. Segundo ele, são necessárias medidas complementares:

Ninguém se iludia, como se pretende fazer iludir ao público, ninguém se iludia que o Estatuto do Desarmamento ia resolver todos os conflitos. Ninguém propôs que resolveria a situação conflitiva que vivia o Brasil. Se propôs, nesse momento, dado que há conflitos, a primeira coisa que faz uma entidade civilizada, uma civilização, é retirar as armas de fogo para que não haja letalidades (WAISELFISZ 2016, p. 58).

Existe muita divergência nas estatísticas, trava-se uma guerra por quem defende e quem combate o Estatuto do Desarmamento.

Reitera-se que, apesar de todos os dados provarem o resultado que o Estatuto do Desarmamento trouxe, torna-se difícil o acesso a informações precisas, pois há dados muito superficiais e coletas errôneas, gerando diversas dúvidas.

    1. SUICÍDIOS POR ARMAS DE FOGO NO BRASIL

Segundo Quintela e Barbosa (2015, p. 98), o Japão, é um país desarmado, porém tem uma das maiores taxas de suicídio do mundo.

No Brasil, especificamente no Estado do Rio Grande do Sul, onde há a maior taxa nacional de posse de armas, a maior parte dos suicídios ocorre através de venenos agrícolas e enforcamento. Assim a simples presença de armas não se relaciona ao suicídio.

Seguindo as estatísticas de óbito, como aquelas obtidas através do IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada e OMS-Organização Mundial da Saúde, os óbitos de suicídio por arma de fogo tiveram um pico no ano 2000, decrescendo até 2003.

Em 2003, dos 7.839 suicídios, 1.692 foram cometidos usando armas de fogo. Após 2003, não há estatísticas de suicídios cometidos especificamente com essas armas, porém, as pesquisas indicam que entre os anos de 1994 e 2004, houve o crescimento de 3,4 para 4,5 no número de suicídios por 100 mil habitantes, segundo a OMS, sem um decrescimento ou menor aumento significativo após a aprovação da lei, e esta taxa de suicídios continua crescendo. Isto indica, que mesmo que a obtenção de armas de fogo por suicidas esteja mais difícil, o que muda é o método usado para o suicídio, continuando, portanto, a ocorrer.

Outro fato de parcial relevância, é que a taxa de suicídio entre os índios brasileiros, supostamente sem acesso a armas de fogo, foi de 98 por 100 mil no ano de 2004, expressivamente maior do que o número de suicídios para o restante da população.

Atualmente, sem especificar o tipo de arma, conforme a OMS, o Brasil está em oitavo dentre os países com maior número de suicídios, atrás de Índia, China, Estados Unidos, Rússia, Japão, Coreia do Sul e Paquistão. Em 2012, contabilizou 11.821 suicídios (9.198 do sexo masculino e 2.623 do sexo feminino). Em taxas relativas (mortes por cem mil habitantes), o Rio Grande do Sul tem a maior taxa, com 10,2, seguido de Roraima, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, conforme levantamento do Ministério da Saúde abarcando o período de 2006 a 2010.

Porém em dados extraídos na pesquisa feita por Machado e Santos (2015, p.

47) revela o seguinte:

Dados de 2012 revelaram que 86,9% dos óbitos por suicídio decorreram de lesões autoprovocadas [...] e 13,1%, de autointoxicação [...]. Dentre os primeiros, 75% foram por enforcamento, 11% por armas de fogo, 5% por precipitação de lugar elevado e 3% por lesão com objetos cortantes ou contundentes. Os pesticidas predominaram, com 40% das causas de óbitos por

autointoxicação, seguidos por 31% por uso de medicamentos diversos, 20% por outros produtos químicos e substâncias nocivas não especificadas e 4% por exposição intencional a narcóticos e alucinógenos. O perfil das pessoas que cometem suicídio no Brasil também varia segundo escolaridade, raça/cor, sexo e idade.

do total.

E os dados segundo Waiselfisz (2016, p. 69), suicídios: 37.953 vítimas ou 3,9%

Em suma, após o Estatuto do Desarmamento, mesmo com a dificuldade do

cidadão em obter uma arma de fogo, os índices de suicídios no Brasil não mudaram muito em relação ao estado anterior à Lei.

    1. ACIDENTES COM ARMAS DE FOGO NO BRASIL

Um argumento frequentemente utilizado é de que armas causam acidentes caseiros, principalmente relacionados a crianças menores de 12 anos, e também o argumento sobre as armas dos criminosos virem das mãos de cidadãos de bem, contribuindo assim com a criminalidade.

Quintela e Barbosa (2015, p. 92 e 93), ao tratarem sobre a temática, trazem os dados de pesquisa da ONG Criança Segura, que compilou os dados do sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde referente aos anos de 2002 a 2012, relacionado às mortes acidentais de crianças até 12 anos. Esses dados são para 10 anos de pesquisa e as médias anuais de cada tipo de acidente permaneceram constantes. O resultado dessa pesquisa nos mostra que das 52.838 mortes acidentais de crianças nesse período, 40% foram referentes a acidentes de trânsito, a que mais recebe menção da mídia, seguida por afogamento em segundo, sufocamento, e em último lugar, “ARMAS DE FOGO”, representando uma taxa de 0,7% das mortes, exatas 353 mortes em 10 anos.

Portanto, para os autores acima citados "[…] possuir uma arma em casa é menos arriscado do que sair para uma viagem de carro em família, do que andar de bicicleta ou mesmo ter uma banheira ou uma piscina, ou levar seu filho à praia". Em resumo as armas são a causa com menor incidência em acidentes infantis.

Logo abaixo o infográfico demostra os principais dados de acidentes com crianças de até 14 anos com base em dados do Ministério da Saúde, disponibilizadas na plataforma DATASUS:

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Principais causas de acidentes com crianças no Brasil

Fonte: (DATASUS, 2012)

Quintela e Barbosa (2015, p. 94 e 95) mencionam também dados referentes a acidentes ocorridos com pessoas maiores de 12 anos, utilizando a mesma fonte da análise anterior, o Ministério da Saúde. Demonstra-se então, algo muito semelhante aos menores de 12 anos, porém nesse caso os dados de acidentes com armas estão totalizados, não há como saber apenas as mortes ocorridas dentro de residências, e sim todas mortes por disparos acidentais, como por exemplo, em áreas de prática esportiva, áreas de comércio e serviços, fazendas, áreas industriais, dentre outras. Os dados nesse caso referem-se ao ano de 2012.

Em primeiro lugar, com 62,5% totalizando 46.051 mortes, temos os acidentes de trânsito, novamente, após vêm três causas sem relação alguma arma, e em quinta posição, os acidentes com armas de fogo, que totalizam 1,4%, em torno de 1045 mortes ocorridas. Com esse resultado, a única diferença que vemos é que intoxicações e sufocamentos desaparecem após a infância, os quais, na pesquisa anterior estavam em quinta e sexta posição. Percebe-se então, que menos de 2% das mortes são ocorridas com armas, o que é um índice extremamente baixo para ser considerado algo fora do normal ou incomum.

Expressam os autores que, “assim, continuam sendo mais perigosas as atividades como andar de bicicleta, limpar estante, nadar e dirigir do que possuir uma arma em casa”. Esses dados, tanto dos menores de 12 anos quanto os maiores, são semelhantes a dados internacionais (QUINTELA e BARBOSA, 2015, p. 95 e 96).

Para Waiselfisz (2016, p. 69), que em sua pesquisa atualizou os dados, acidentes geraram: 16.010 vítimas = 1,7% do total entre os anos de 1980 e 2014.

Conforme observado, o Estatuto do Desarmamento promoveu uma pequena queda no crescimento do número de acidentes, mas está muito longe de ser solução eficiente para o país.

    1. O PORTE DE ARMAS E AS ESTATÍSTICAS NOS REGISTROS

Há no Brasil cerca de 15 milhões de armas nas mãos da população. Dessas, mais de 8 milhões não estão registradas, pois são ilegais. E quase 4 milhões estão nas mãos de bandidos.

Esses dados são do Mapa da Violência, estudo feito com apoio da Unesco em 2014 a partir dos dados da Polícia Federal, único órgão responsável, no momento, pelo controle das armas desde a vigência do Estatuto do Desarmamento em 2004.

No Projeto de Lei 3.722/2012, em tramitação, que revoga o Estatuto, e entre outras medidas, descentraliza o controle sobre as armas, que passará a ser feito também pelas policias civis dos Estados.

Já o SINARM – Sistema Nacional de Armas, hoje é o único órgão responsável pelos registros.

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Mesmo que o Estatuto do Desarmamento seja de âmbito nacional, o controle das armas de fogo não ocorre de maneira uniforme entre as unidades federativas, pois depende em parte da atuação e das políticas de coerção implementadas pelos governos e polícias de cada Estado.

As distribuições estatísticas da prevalência de armas de fogo nas microrregiões nos três estados que sofreram maior aumento ou diminuição nas taxas de homicídios nos anos 2000 estão nos gráficos 2 e 3 abaixo.

Verifica-se que as maiores reduções na difusão de armas de fogo se deram exatamente nos estados que conseguiram diminuir mais a taxa de homicídio.

Gráfico 2 – Distribuição da prevalência de armas de fogo nos Estados que mais reduziram a taxa de homicídio entre 2000 e 2010.

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Fonte: SIM/Datasus. Elaboração IPEA/DIEST

Gráfico 3 – Distribuição da prevalência de armas de fogo nos Estados que mais aumentaram a taxa de homicídio entre 2000 e 2010.

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Fonte: SIM/Datasus. Elaboração IPEA/DIEST

Segundo o jornal O Globo:

Apesar de regras rígidas impostas pelo Estatuto do Desarmamento, nunca foram registradas tantas armas de fogo para o cidadão comum no país: 24.255 peças em 2014, um recorde desde

que a Lei do Desarmamento entrou em vigor, em 2003. Nos primeiros quatro meses deste ano, já haviam sido registradas 12.318 armas, sendo que 82,7% eram para posse de pessoas físicas. Os dados foram obtidos pelo GLOBO a partir de pedido via Lei de Acesso a Informacao.

Os números mostram que o restante das armas registradas foi concedido a empresas de segurança privada, lojas de armas, repartições públicas e órgãos de segurança pública de natureza civil. Para militares, quem faz o registro é o Exército.

Um dos motivos considerados inclusive pelo governo para a busca crescente por armas de fogo seria o medo da população de ser vítima da violência. Há divergências, no entanto, sobre a real segurança proporcionada por uma arma. Esse é o debate central que será reacendido neste mês, quando a Câmara pretende votar o projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento, diminuindo as exigências impostas pela lei. Para os grupos favoráveis à proposta, é preciso acabar com a regra atual que impõe comprovação da necessidade da arma diante da PF.

— É algo muito subjetivo. Além de fazer os testes, apresentar os documentos, o cidadão ainda precisa convencer o Estado de que precisa da arma — critica Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, que é contrário ao Estatuto do Desarmamento (Mariz, 2014).

A produção de armas no Brasil cresceu 66% de 2015 para 2016, segundo dados da Indústria de Material Bélico no Brasil, a IMBEL. Em 2015, foram produzidas 10 mil 749 armas, enquanto, no ano passado, foram 17 mil 931. Todas são feitas por demanda e vendidas para o mercado interno. As mais procuradas são as pistolas 380 e calibre 40, menores e mais baratas.

Nesse mesmo período, a quantidade de portes concedidos cresceu quase 19%, segundo a Polícia Federal. Em 2015, foram dadas 1.378 permissões, enquanto, no ano passado, foram 1.641 (WAISELFISZ, 2016, p. 43).

A Campanha do Desarmamento já recebeu 661.253 armas, de acordo com o Ministério da Justiça. Entre 2004 e 2010, foram recolhidas 550 mil armas, uma média de cerca de 90 mil por ano. A partir de então, os números despencaram, chegando a pouco mais de 15 mil armas entregues até 16/11/2016. Pela primeira vez, o número de novos registros, 15,7 mil até 31/07/2016, segundo a Polícia Federal, ultrapassou a entrega voluntária de armamentos.

DESARMAMENTO DA SOCIEDADE E SUA RELAÇÃO COM A CRIMINALIDADE: EFICÁCIA QUESTIONADA

Ao adentrar no mérito sobre a eficácia que o estatuto do desarmamento trouxe ao país, também há de se falar em proibir por lei o comércio de armas de fogo, e consequentemente impedir a população de possuir e portar uma arma para defesa. Assim, está o legislador tolhendo uma parte da liberdade da população, em prejuízo ao direito fundamental à liberdade e a legítima defesa.

A razão central para se pensar no desarmamento da população civil ou de fazer disso uma causa defensável só tem lógica na medida em que se pense que o comércio legal de armas de fogo é responsável pelo avanço da criminalidade ou tenha aí papel significativo, em especial nos crimes de homicídio. Toda a argumentação daqueles que querem o desarmamento ou políticas de total desestímulo à compra de armas pela população tem o propósito de induzir essa razão central e reforçá-la em algum nível.

Há quem defenda a relação entre crimes violentos, em especial o de homicídio, com a quantidade de armas de fogo legais em circulação no país. Dever- se-ia então prever que em grupos de pessoas em que há mais armas de fogo legais, deveria haver mais violência e maior número de homicídios, que nos grupos que possuíssem menos armas legais, ou que não possuíssem armas de fogo.

A evolução crescente da violência no Brasil será demonstrada a seguir e será possível observar que nem a Lei 9.437/97, nem o endurecimento severo do Estatuto do Desarmamento de 2003 tiveram um grande efeito sobre a criminalidade.

A experiência concreta e os dados e estudos disponíveis mostram o contrário. Basta ver a relação entre registros de armas e porte e o número de homicídios, na região Sul, e do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, em particular. Nesta região, temos a maior taxa de registros de armas e portes do país e um dos menores índices de criminalidade.

A pequena queda aparente nos índices de homicídios após 2003 e aplaudida pelos defensores do desarmamento, como fruto do Estatuto do Desarmamento e diminuição da venda de armas legais foi rechaçada, pois conforme se observará, foram efeitos de políticas isoladas em alguns locais, e houve a piora dos índices de homicídios na maioria dos Estados da federação.

    1. O REFLEXO NO MERCADO DE ARMAS LEGAIS E O IMPACTO NAS VENDAS APÓS O ESTATUTO

Com o Estatuto do Desarmamento, pelo rigor da lei, e principalmente por tornar o registro muito oneroso, a venda de armas de fogo legais caiu muito nos anos seguintes a promulgação. A lei dificultou de maneira considerável a aquisição de armas de fogo e praticamente impossibilitou o porte delas, assim houve diversas alterações na realidade brasileira. Dentre elas podemos elencar as seguintes: 90% das lojas que vendiam armas de fogo no Brasil fecharam as portas, a aquisição de armas de fogo por pessoa caiu 40,6%, e 7,3 milhões de armas vendidas de forma legal encontram-se com o registro vencido (IPEA, 2013).

A evolução do número de armas vendidas no Brasil pode ser representada pelo número de armas de fabricação nacional vendidas dentro do País, do qual ficam excluídas as armas importadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e outras importadas, pela razão que adiante será explanada. O gráfico a seguir foi elaborado com base nas informações sobre o número de armas nacionais vendidas, conforme dados publicados pelo jornal Folha de São Paulo, 2010.

Foi divulgado na imprensa (Folha de São Paulo, 2010) que aproximadamente 90% das lojas que trabalhavam com o comércio de armas no País fecharam as portas após o Estatuto do Desarmamento. Eram em torno de 2400 espalhadas pelo País antes do Estatuto e restaram apenas 280 no ano de 2008.

Consequentemente, a compra de armas de fogo por pessoa caiu 40,6%. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a compra de armas de fogo também caiu de maneira drástica. O número de aquisições de arma de fogo caiu de 57 mil, antes da sanção do Estatuto, para 37 mil.

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Fonte: Folha de São Paulo, 2010.

Atualmente, além dos requisitos de praxe para se registrar uma arma de fogo, tais como comprovação de idoneidade, apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo (feita por psicólogos da Policia Federal), o cidadão, que tem como intenção o registro de arma de fogo, ainda tem que passar pela discricionariedade do SINARM, administrado pela Polícia Federal. Ou seja, mesmo atendidos todos os requisitos, o cidadão ainda poderá ter o seu direito negado injustificadamente.

    1. SOBRE O PROJETO DE LEI 3.722/12 QUE REVOGA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO

O Estatuto do Desarmamento começou a vigorar em dezembro de 2003. Alguns anos após, o Supremo Tribunal Federal já havia analisado diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Cada vez mais apareciam iniciativas para modificar, ou até mesmo revogar por completo o conteúdo da lei que controla a posse, o porte e o comércio de armas no país.

Além de ter sofrido mais de 20 mudanças nos últimos 14 anos, a lei que regula posse, porte e comércio de armas no Brasil poderá ser totalmente substituída.

Uma das alterações muito importante foi feita recentemente com a publicação do Decreto 8.935 em dezembro de 2016:

Em dezembro de 2016, o presidente Michel Temer publicou o Decreto 8.935, que aumentou de três para cinco anos o intervalo de “renovação do Certificado de Registro” de armas de fogo no país. E após 14 anos em vigor, o Estatuto do Desarmamento já havia sofrido mudanças, supressões e incorporações em pelo menos 20 artigos, parágrafos e incisos - a maioria, facilitando o acesso à posse e ao porte de armas (CHARLEAUX, 2017, não paginado).

A alteração veio devido a inúmeros questionamentos, devido a esta renovação ser complicada e necessária a cada 3 anos, o que fazia com que muitos ficassem na ilegalidade, com suas armas.

Este projeto de lei foi discutido há 5 anos, e uma comissão especial foi criada, o projeto já foi votado na casa e segue para aprovação final no Senado Federal, mas nesse trâmite foram feitas inúmeras alterações no original.

Outro ponto que o projeto do deputado visa modificar, é com relação as munições onde no atual regimento é muito restrita. Pretende-se alterar para até 50 munições por armamento registrado mensal, e no caso de prática esportiva, um número muito maior, o que auxiliaria muito praticantes de tiro.

E o ponto chave neste projeto, seria com relação ao porte de arma, onde na atual lei para trafegar com uma arma se faz necessária uma guia de autorização. Na PL 3.722/2012 haveria grandes mudanças e uma enorme flexibilização com relação a porte e transporte de armas de fogo.

Segundo o Jornal do Comércio (Franz, 2017, não paginado):

A proposta de cunho popular para revogar a Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, começou a ser analisada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa CHD, nesta terça-feira, 28. A sugestão teve apoio de mais de 20 mil pessoas por meio do e-cidadania, e caso seja levada à votação no Plenário e aprovada, poderá flexibilizar as regras para a população ter acesso as armas de fogo no Brasil (JC Online, 2016, não paginado).

No e-cidadania do Senado Federal, até o mês de maio/2017, 72.133 pessoas apoiavam a proposição e, 4.288 não apoiavam.

Muito tem se discutido a respeito da revogação da Lei 10.826/2003, nestes anos que está em vigor. Na Câmara dos Deputados tramitou desde 2012 o projeto de

lei 3.722/12, de autoria de Rogério Peninha Mendonça. Tendo como relator Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que substituiu o texto original e apensou outros 47 projetos.

O projeto define mais de 20 alterações, elege-se algumas consideradas de suma importância:

      1. Aumentar de 6 para 9 a quantidade de armas que podem ser adquiridas por cidadão;
      2. A aquisição de munições passa de 50 por ano à 50 por mês;
      3. A indenização por entrega de armas de fogo passa de R$ 450,00 para no máximo R$ 150,00;
      4. A idade mínima para aquisição de arma cai de 25 para 21 anos;
      5. Estende o direito de porte de arma para deputados, senadores e pessoas que respondem a inquérito policial.

Além dessas, outras alterações seguem:

  • o proprietário de armas pode manter em casa e no trabalho – antes era, exclusivamente na sua casa ou domicílio;
  • guardas municipais armados a partir de 50 mil habitantes – antes era, 250 mil habitantes;
  • agente público tem o direito de portar armas de fogo – antes era, “terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição”;
  • passou a incluir para porte de armas: “integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário” – antes era, dado a integrantes das Forças Armadas, guardas municipais de municípios com mais de 50 mil habitantes, quando em serviço, agentes operacionais da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias, agentes de empresas de segurança privada e de transporte e até praticantes de tiro esportivo;
  • o porte para residente rurais e/ou caçadores: “aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido” – antes

era, não havia especificação do limite mínimo de idade para porte de armas a “residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar;

  • as armas de valor histórica e obsoletas foram incluídas no artigo 23 – antes era, o artigo 23 delegava ao Comando do Exército e ao presidente da República a prerrogativa de definir o que são armas de fogo e “demais produtos controlados, de uso proibido e restrito”;
  • sobre a doação de armas, além da “destruição”, a alteração acrescentou uma alternativa: “doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas”

– antes era, encaminhadas para destruição, no prazo máximo de 48 horas”;

  • sobre o perdão e indenização, a nova redação diz que estes “serão indenizados”. Além disso, fica “extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma” – antes era assim, os que possuam arma de fogo sem o devido registro e permissão, e entreguem às autoridades “poderão ser indenizados”, dizia a forma original.

Também visa alterar com relação aos laudos, onde no atual, somente pode ser feito por psicólogo vinculado a polícia federal:

A redação atual obriga o candidato a apresentar “laudo conclusivo apresentado por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado”. A nova proposta amplia a possibilidade de que o psicólogo seja ligado não apenas à Polícia Federal, mas também à “polícia civil”. Para os defensores do Estatuto, a medida afrouxa o controle. Para os críticos, desburocratiza o processo (CHARLEAUX, 2017, não paginado).

A revogação do estatuto divide opiniões entre os parlamentares, primeiramente por que, em 2005, 59 milhões de pessoas votaram contra o desarmamento no país, e depois, por que não há nenhuma certeza de que o novo projeto de lei reduzirá a criminalidade no Brasil ou contribuirá para aumentar mais.

Já a parte que defende o estatuto, acredita que o fim da regulamentação levará o Brasil ao retrocesso. Pois a elaboração do estatuto do desarmamento foi feita junto com a sociedade, e mesmo que com pouquíssimo efeito na desaceleração de mortes com arma de fogo, ajudou a manter uma certa ordem no país.

Assim, revogar o estatuto será permitir um número maior de armas em circulação, facilitando mortes por diversos incidentes, ocasionando um aumento na

insegurança pública no país. Para esses, uma melhor solução será fazer uma reforma na implementação do estatuto e não sua revogação.

Contrários ao PL 3.722/2012 estão o Procurador Geral da República, que também exerce o cargo de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público; o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Antônio Duarte e o Ministério Público Federal dentre outros órgãos de atuação no Poder Judiciário, que concordam quanto a violação dos princípios da vedação do retrocesso social e da proibição de proteção deficiente.

Segundo esses órgãos, a PL 3722/2012 está assentada em premissas equivocadas. Gera a violação dos princípios da Constituição Federal quanto à vedação ao retrocesso social e a proibição de proteção deficiente. Ainda, afirma o MPF que a vigência do desarmamento não contribuiu para a diminuição da violência no país. “E essa informação sinaliza que a solução para violência atual seria aumentar a disponibilidade de armas (MPF, nota técnica 06/2015). Mas temos informações do Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA, 2013, não paginado), que apontam o contrário. E esse estudo mostra que o índice de homicídios no Brasil caiu quase 13% com o Estatuto do Desarmamento no país.

O quadro a seguir demonstra todas as ocorrências com o Estatuto do Desarmamento, desde seu surgimento em 2003 até a proposta da PL 3722 de 2012. O quadro a seguir foi extraído das normas técnicas do Ministério da Justiça,

elaborado por Robson Sálvio Reis de Souza (2014, p. 11).

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    1. ESTATÍSTICAS E CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO E EFICÁCIA DAS POLÍTICAS DE CONTROLE DE ARMAMENTOS NO MUNDO

Ao analisar a ineficácia do desarmamento, Rolim (2015, p. 10) em seu artigo, demonstra um estudo de Don B. Kates e Gary Mauser, pesquisadores de Harvard que analisaram diversos países, levando em conta índices de violência, suicídios e acidentes, e concluem que proibir armas para se diminuir a criminalidade é improdutivo.

É fútil reduzir a posse de armas por parte dos cidadãos cumpridores da lei – os únicos que obedecem às leis sobre armas – e que isso não reduz a violência ou os assassinatos. O resultado é que as nações de alta criminalidade que banem as armas para reduzir a criminalidade acabam por ter uma alta de crimes… e aparentemente as nações de baixa criminalidade que não restringem o uso de armas de fogo pela população continuam a ter índices de violência baixos.

Se a disponibilidade de armas importa, então os dados mostram consistentemente que mais armas equivalem a menos crimes violentos.

Porém, dado o grande número de fatores em jogo, se torna muito difícil analisar estatisticamente se as armas aumentam ou diminuem a violência. O Japão é um dos países menos violentos do mundo, e o uso de armas de fogo pelos civis é proibida. A Suíça e a Finlândia também são dois dos países menos violentos do mundo, e a posse e porte de armas de fogo é permitida (ROLIM apud de KATES e MAUSER, 2015, p. 18).

Vê-se noticiado diversos homicídios, latrocínios, estupros, crimes hediondos, massacres em escolas e hospitais diariamente. Isso demonstra que leis de desarmamento não impedem que criminosos tenham acesso a armas – como ocorrido em diversos atentados pelo mundo, a arma utilizada na maior parte dos casos é ilegal. O que essa restrição tem feito é impedir inocentes de se defenderem de forma legal. Ser a favor do desarmamento é ignorar a realidade e a existência de malfeitores. Além disso, crer que uma simples lei irá impedir pessoas violentas de terem armas e deixar toda nossa defesa nas mãos de um governo, que tem diversas falhas de segurança, é negar a maldade que está visivelmente ao nosso redor – sempre haverá malfeitores entre pessoas boas, estas sim devem ter o direito de defender sua vida e família (ROLIM, 2015, p. 18).

Na Suíça, interessante notar que o motivo para o maior controle de armas não foi a criminalidade violenta, já que essa é muito pequena, mas sim a média maior de

suicídio por armas de fogo comparado a outros países europeus, principalmente com as de uso militar.

Estima-se que aproximadamente 40% dos suicídios sejam cometidos com armas de fogo do exército. Do outro lado, há fonte que os suicídios por arma de fogo na Suíça são de 24% a 28% do total praticado. A Suíça é o segundo país do mundo com maior uso proporcional de armas de fogo em suicídios, ficando apenas atrás dos EUA, o primeiro, com 57%, em terceiro lugar está Finlândia e Noruega com 20%, mais abaixo na lista aparecem Alemanha e Espanha com 8% e 5,5%, respectivamente, conforme fonte da Swissinfo.ch (AJDACIC-GROS, 2011, não paginado).

A taxa de homicídios nos Estados Unidos está em ritmo decrescente há 20 anos. Conforme dados do FBI, a taxa em 2009 foi de 5,0/cmh e dados preliminares de 2010 apontam uma taxa ainda menor, com queda de 7,1%, mesmo com a maior flexibilidade concedida no porte de armas em diversos estados no período e a grande quantidade de armas vendidas, e em posse da população.

Ademais, não só os homicídios estão em franco declínio, de um modo geral todos os crimes violentos e contra a propriedade também o estão, conforme os dados do FBI (JOHN LOTT JR., 2010, p.47).

Esse mesmo autor acima citado, demonstrou que muito embora tenha havido uma maior liberdade para o porte de armas em muitos Estados entre 1996 e 2007, naqueles em que é permitido e não há maiores requisitos para isso, a taxa de homicídio ou crimes violentos em geral manteve-se menor em relação àqueles que proíbem o porte de armas ou possuem restrições para isso. Também não houve aumento dos homicídios na média dos Estados com maior liberdade para a posse e o porte de armas, mas leve redução.

A Inglaterra e País de Gales aplicaram um severo controle sobre as armas de fogo em 1997, todas as armas curtas (pistolas e revólveres) foram banidas, motivado especialmente por alguns casos de homicídios que chocaram os ingleses, como o acontecido em agosto de 1987, em que a cidadezinha de Hungerford, na Inglaterra, foi alvo, durante oito horas, de um sujeito desequilibrado que matou pessoas aparentemente por impulso. Quando a matança terminou, Michael Ryan tinha assassinado 16 pessoas e ferido outras 14, antes de atirar contra si mesmo. A taxa de homicídios na Inglaterra e País de Gales tem sido apresentada acima de 10,00/cmh, com pico de 17.8/cmh no período que compreende os anos de 2000 a 2005.

Mas o que mais chama atenção na Inglaterra foi a disparada na contabilidade de crimes violentos que ocorreu no país, justamente após o controle de armas de 1997, e que chega a impressionar. A taxa desse tipo de crime mais que triplicou, apresentando-se muito acima da encontrada nos Estados Unidos, (na ordem de 5 a 6 vezes maior que a taxa americana em 2004) e também maior que as taxas do Canadá e Austrália (AUSTRALIAN INSTITUTE OF CRIMINOLOGY, 2006, não paginado).

– VÍTIMAS DE HOMICÍDIOS POR ARMA DE FOGO

Não existe relação entre armas legais, ou seja, armas devidamente registradas, e os índices de criminalidade. O que existe é uma relação entre crime organizado, tráfico de drogas e crimes violentos. Exemplo disso é que um dos Estados legalmente mais armados do País, o Rio Grande do Sul, não possui taxas de crimes mais altas em relação a Estados como São Paulo e Rio de Janeiro (Dados ref. aos anos de 1996 a 2000 – Dossiê das armas, Rebelo (2011, p. 15).

Ao se analisar qualquer quadro de violência homicida, o dado primordial para seu entendimento não são os números absolutos – embora sejam estes os de maior impacto -, mas as taxas de ocorrências por grupo populacional. É um valor que se convencionou representar na fração por 100 mil habitantes, tal como é utilizada no Mapa da Violência, e que em si já abrange, para finalidades estatísticas, a evolução demográfica do grupo pesquisado. E é daí, exatamente, que se extrai o primeiro elemento comparativo direto sobre os efeitos do Estatuto do Desarmamento nas taxas gerais de homicídio (Rebelo, 2016, p. 15).

O Brasil ocupa a 10ª posição no ranking dos países que mais matam com armas de fogo, de acordo com o Waiselfis (2016, p. 68 e 69). O levantamento do Mapa da Violência em parceria com a FLACSO - Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais afirma que o país teve 44.861 mortes dessa modalidade em 2014, um pouco mais que os acidentes de trânsito 44.823, e quatro vezes mais que as mortes em decorrência da aids, 12.534.

A taxa média nacional de mortalidade por arma de fogo (medida a cada 100 mil habitantes) cresceu ao longo dos anos. Em 1980, era de 7,3; em 2003, ano anterior à entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, de 22,2; em 2014, ficou em 22,4.

Fonte: Processamento Mapa da Violência, 2016.

A Região Nordeste é a mais violenta. Segundo o levantamento do IPEA, Alagoas lidera os Estados que mais matam por arma de fogo no Brasil, com uma taxa de 56,1 homicídios por 100 mil habitantes. A cidade de Murici/AL, com média de 100,7 homicídios com arma de fogo por 100 mil habitantes, só perde para a Mata de São João/BA, recordista com 102,9 homicídios do tipo por grupo de 100 mil habitantes. De acordo com o IPEA, também é preciso levar em conta as realidades sociais e econômicas de cada estado.

Segundo a tabela abaixo, Waiselfis (2016, p.70), realmente a região nordeste é mais violenta, Maceio/AL, é a capital com a taxa mais alta em homicídios por arma de fogo; seguida de Fortaleza/CE e Aracajú/SE.

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A principal vítima da violência são os jovens entre 15 e 29 anos, com pico aos 20 anos (IPEA). No conjunto da população, o número de homicídios por arma de fogo passou de 6.104, em 1980, para 42.291, em 2014; um crescimento de 592,8%. Entre a juventude, pulou de 3.159 para 25.255 nesse mesmo período, um aumento de 699,5%. Do total de vítimas, 29.813 eram negras. É 158,9% a mais do que o total de brancos mortos.

O gráfico a seguir, mostra a taxa de homicídio por armas de fogo a cada 100 mil habitantes. A grande incidência é com jovens.

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Para Rebelo, em 2010, o quantitativo total de homicídios praticados no Brasil nos sete anos antes do estatuto foi de 319.412, dos quais 211.562 com arma de fogo, o que resulta numa participação deste meio em 66,23% dos assassinatos. Já nos sete anos posteriores, foram mortas no país 346.611 pessoas, 245.496 das quais com armas de fogo, ou 70,83% do total. Objetivamente, portanto, constata-se que, por essa pesquisa, divergindo das demais, após a vigência do Estatuto do Desarmamento, os crimes de morte praticados com armas de fogo no Brasil tiveram, em relação ao total de assassinatos, um aumento de 4,60%, ou 6,95%.

Entretanto, o sociólogo Waiselfis (2016, p.68 e 69), em outra pesquisa, no Mapa da Violência por ele publicado, traz outros dados surpreendentes: em 2014, a

média diária de mortes por arma de fogo chegou a 123 ou cinco pessoas mortas por hora.

A publicação concluiu que as políticas de controle de armas, a partir de 2003, ajudaram a parar os homicídios por armas de fogo. Pelos cálculos do pesquisador, 133.987 vidas foram poupadas em uma década, entre 2004 e 2014.

Ainda segundo Waiselfisz, o uso da arma de fogo no total de homicídios registrados no Brasil subiu de 36,8% para 70,7% entre 1983 e 2004. Depois do Estatuto e Campanha do Desarmamento, a proporção estabilizou, chegou a 71,7% em 2014.

De acordo com a pesquisa, 967.851 pessoas foram vítimas de disparo de arma de fogo de 1980 a 2014. Em 85,8% dos casos, esses crimes foram intencionais.

Para Rebelo, (2016, não paginado):

Independentemente de posicionamentos ideológicos ou esforços interpretativos, a aplicação de critérios estatísticos isentos não respalda invocar efeitos positivos com a aplicação da lei atual, salvo se assim for considerada a drástica redução do comércio de armas no país – de 2,4 mil lojas em 2000 para menos de 280 em 2010. A questão é que essa redução não diminuiu a taxa média de homicídios ou sequer a participação das armas de fogo no total destes. Talvez isso se explique porque, como há muito vêm insistindo os críticos do estatuto, não é a circulação legal de armas que abastece os assassinos.

De acordo com o Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, Desarmamento e Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UNLIREC, na sigla em inglês), a campanha do desarmamento no Brasil é a segunda maior do mundo, ficando atrás da Austrália. Segundo a agência, a campanha do desarmamento fez com que a taxa de homicídios caísse de 27,4 para 18 a cada 100 mil habitantes, a primeira redução em décadas.

Veja que cada pesquisa traz um índice, ou seja, isso de acordo com qual tese se queira defender: a favor do desarmamento ou contra, nessa última, onde impõe-se a nova proposta do PL 3722/2012.

    1. PORTE DE ARMAS COMO DIREITO DO CIDADÃO

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5o diz que é inviolável o direito à vida, a liberdade, a segurança, a igualdade e a propriedade. Portanto o cidadão tem direito ao porte de armas, seja pela sua legítima defesa, seja pela sua segurança, pela

sua vida e dos demais familiares, e também, por exercer direito à propriedade daquele bem - a arma.

O cidadão que tenta defender a própria vida, a honra, a dignidade, seu patrimônio ou a incolumidade física de sua esposa e/ou filhos utilizando-se da arma de fogo não será condenado a reclusão, segundo a Constituição Federal Brasileira, que proporciona a ele o benefício da legítima defesa. Nessa mesma linha, esse mesmo cidadão pode utilizar-se de meios físicos idênticos ou superiores (no caso a arma de fogo) ao do ofensor, para se defender.

Sobre o exercício efetivo da legítima defesa Locke (1994, p. 85) afirmou:

Como resistir à força sem revidar os golpes, ou como combater com reverência? Seria preciso uma certa habilidade para tornar isso inteligível. Aquele que se opõe a um assalto somente com um escudo para receber os golpes, ou em uma postura mais respeitosa, sem uma espada em sua mão para deter a confiança e a força do assaltante, rapidamente estará no fim de sua resistência e descobrirá que uma defesa desse tipo só serve para atrair sobre si o pior uso. Esta é uma maneira ridícula de resistir, como mostrou Juvenal, que estava nessa situação na luta: ubi tu pulsas, ego vapulo tantum (você bate e eu só apanho). E o resultado do combate será inevitavelmente o mesmo que ele descreve aqui: Libertas pauperis haec est:Pulsatus rogat, et pugnis concisus adorat, Ut liceat paucis cum dentibus inde reverti*. Assim terminará sempre a resistência imaginária dos homens que não têm o direito de revidar os golpes. Por isso, aquele que pode resistir deve ter o direito de lutar (LOCKE, 1994, p. 85).

Sobre o prejuízo acarretado à legítima defesa e os problemas do Estatuto do Desarmamento, afirma Consalvo apud Daoun (2004, 29 e 30): “Contraditório é o Estado assegurar a legítima defesa, mas retirar o instrumento que a viabiliza, que pode efetivamente obstar uma agressão”.

Dito isso, muitos cidadãos concordam que andar armados na rua é seu direito, pois precisam defender-se da violência urbana. Que até o momento, os Estados, através da polícia civil e militar, têm pouquíssimo controle, ou quase nada!

E sobre a polícia, alguns ainda tem receios e medos de abusos, e algumas vezes, o descaso.

É importante considerar que ninguém pode tirar de um pai a opção, se desejar, de defender um filho. Ninguém pode tirar de um homem, de um chefe de uma casa, do marido, ou até mesmo da esposa, a possibilidade de defender a sua família se desejar. É uma opção! (VITAL apud MARTINS SILVEIRA, 2015, não paginado).

"Quando nós tiramos de circulação na sociedade a arma de fogo, o efeito imediato para a sociedade é a fragilização social. Nós tiramos a força da sociedade no confronto com o ataque criminoso” (VITAL apud REBELO, 2015, não paginado)."

Nesse artigo:

O debate sobre o desarmamento civil – que trata, bem resumidamente, de se o cidadão comum deve ou não ter acesso a armas de fogo – é um daqueles que parece não se resolver nunca. Isso acontece, imagino, porque na verdade há duas questões imbricadas aí: uma, de princípio e outra, prática.

A questão de princípio é filosófica, e envolve determinar se existe alguma espécie de direito fundamental à posse de arma e, por extensão, se o governo tem legitimidade para restringir ou proibir isso. Já a questão prática é se a posse de armas por civis aumenta ou reduz a segurança dos cidadãos em geral (ORSI, 2015, não paginado).

Desde 2003 o brasileiro não pode andar armado. Para Quintela e Bene (2015, p 133 e 134), como todo regulamento, a proibição do porte de armas de fogo nunca afetou o criminoso, mas sim somente o cidadão honesto, respeitador da lei – este é o resultado do desarmamento que retirou a capacidade de reação das pessoas, submetendo-as tanto ao Estado quanto aos criminosos:

[…] podemos dizer que o caráter discricionário do Estatuto do Desarmamento é, na verdade, seu maior problema, porque trata a concessão da licença de propriedade de armas de fogo como um privilégio ao cidadão, e não como um direito, o que deveria ser de fato. Como escreveu o grande jurista William Blackstone, o quinto e último direito auxiliar do indivíduo, que eu devo mencionar neste momento, é o de possuir armas para sua defesa, adequadas à sua condição e grau, e na forma permitida pela lei (…), e é, de fato, uma permissão pública sob restrições convenientes, ao direito natural de resistência e autopreservação, quando as sanções da sociedade e as leis se tornam insuficientes para coibir a violência da opressão (QUINTELA E BENE, 2015, p 133 e 134).

Podemos considerar o porte de armas de fogo praticamente impossível na atual legislação para uma pessoa que não exerça cargo específico. Conforme consta na lei 10.826/03 em seu artigo :

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III

  • os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; VI
  • os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X – Integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. [Grifo nosso].

Recentemente teve a aprovação pela Câmara dos Deputados do porte de armas para os advogados. A autoria da proposta foi do deputado federal Ronaldo Benedet, que garantiu o direito do advogado para portar arma em sua defesa pessoal.

À proposta, foi incluso o inciso XXI ao artigo 7º, que trata sobre o porte de arma de foto para defesa pessoal, no que diz respeito aos direitos dos advogados. Ainda no mesmo artigo, no parágrafo 10º, o qual condiciona o direito a comprovação dos requisitos que constam no inciso III do artigo da Lei nº 10.826/2003. (CACZAN, 2017, não paginado).

Como a advocacia se tornou muito perigosa principalmente no âmbito penal, o que tem gerado temor, deixando a maior parte dos advogados inseguros. Sabe-se que juízes e promotores gozam desta preferência e não há hierarquia entre eles, conforme a lei. Segundo o artigo “Porte de armas para advogados é aprovado pela Câmara dos Deputados”, os riscos da profissão são os mesmos dos juristas, alegam os advogados.

Na obra de Quintela e Bene (2015, p 133 e 134), os autores, através da análise do artigo 6º, deixam claro que não restam dúvidas que se a pessoa não trabalhar nas Forças Armadas, nem força policial ou empresas de segurança não poderá portar arma em no país. As únicas exceções seriam os atiradores esportivos, o que seria um falso direito, pois de acordo com a legislação o atirador esportivo só possui uma “guia de tráfego”, significando que só poderá carregar consigo sua arma desmuniciada até o estande de tiro, local adequado para esta prática.

Pela análise feita na própria lei, e alguns autores, o porte de armas no Brasil é extremamente restrito, somente a pessoas que exerçam certos cargos, poderiam obter respostas positivas a suas solicitações de porte.

Alguns requisitos para um cidadão que deseja atualmente adquirir uma arma de fogo conforme consta no site da Polícia Federal (2016, não paginado), que traz todas exigências para isso, desde pessoas físicas, policiais aposentados, membros do MP, entre outros magistrados dentre o inúmero rol previsto.

Para uma pessoa física iniciar o procedimento, deve dirigir-se a uma unidade de Polícia Federal com o requerimento que está anexo no próprio site do órgão. As condições atuais para se adquirir uma arma são:

Ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03 Conforme disposto na lei 10.826/03: “Art. 28.É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. desta Lei”. Cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência; uma declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008).

Conforme artigo 4o do Estatuto que demonstra as principais exigências:

Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III

  • comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada na forma disposta no regulamento desta Lei (EA 10.826/03).

A respeito dessa declaração, Quintela e Barbosa (2015, p. 128) nos informam que o artigo começa de forma subjetiva e acaba dando um caráter discricionário à lei quando menciona a necessidade de uma declaração de “efetiva necessidade”.

Portanto se possuir uma arma é um direito da pessoa, em hipótese alguma seria necessária declaração para isso. O autor compara a situação com a posse de carteira de habilitação, como se fosse preciso demonstrar necessidade para dirigir, uma vez que os acidentes de trânsito matam anualmente 46 vezes mais pessoas que acidentes com armas de fogo – isso não fez com que legisladores impusessem

restrições a jovens que acabaram de completar 18 anos e pretendem ter sua carteira de habilitação.

Em respeito à comprovação de idoneidade: o item I é mais um abuso do Estado brasileiro, pois pede que o cidadão produza suas próprias provas de idoneidade. Nos EUA, onde é necessário fazer uma verificação de antecedentes criminais antes de se comprar uma arma, essa verificação é feita pelo órgão responsável do governo – o comprador preenche um formulário, seus dados vão para o sistema, e no máximo em três dias o revendedor de armas recebe uma resposta sobre os antecedentes da pessoa.

Na lei brasileira o ônus da prova da idoneidade foi deixado totalmente nas mãos do cidadão, que tem de correr atrás de certidões em cartórios diversos, gastando tempo e dinheiro nesse processo (QUINTELA; BARBOSA, 2015, p. 129).

Sobre a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita; e a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal: para Quintela e Barbosa (2015, p.129), o item III fala da capacitação técnica. A grande maioria dos países que permitem a propriedade de armas não exige comprovação de capacitação técnica para o registro, e sim para o porte. Nossa lei é mais restritiva em todos os aspectos, inclusive neste.

A seguir, algumas ementas referentes ao porte irregular de armas de fogos:

APELAÇAO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/03). PRETENSAO ABSOLUTÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUANTO À CONDUTA DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). LEI 11.706/2008. LEGÍTIMA DEFESA NA CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A INJUSTA AGRESSAO QUE O ACUSADO ALEGA TER SOFRIDO. REDUÇAO DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTÂNEA. PENA ATENUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com

o advento da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o delito de possuir arma de fogo obteve um período de descriminalização temporária, tendo em vista que a própria lei, em seus artigos 30 e 32, conferiu a possibilidade dos possuidores e proprietários, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do citado Diploma Legal, regularizar (através do registro art. 30) ou entregar (à Polícia Federal

- art. 32) suas armas de fogo. 2. Durante o período supracitado ninguém poderia ser acusado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 12 e 16 (posse) do Estatuto do Desarmamento. 4. Levando-se

em consideração não só o fato da arma apreendida ter sido encontrada nas dependências da residência do paciente, mas, também, a data em que ocorreu a conduta que lhe foi imputada, a lei benéfica (Lei nº 11.706/2008) retroage para favorecer o réu, nos termos do artigo , inc. XL, da Constituição Federal. 5. Não há que se falar em legítima defesa do réu na conduta de disparar arma de fogo em via pública, quando inexistem nos autos qualquer elemento probatório que indique a ocorrência de uma injusta agressão sofrida pelo acusado. 6. O delito de disparo de arma de fogo em via pública é crime de mera conduta que visa proteger a incolumidade pública, não havendo a necessidade de se comprovar o perigo real e concreto à integridade física de alguém. 7. Pouco importa que o réu tenha atirado na direção contrária ao do local onde havia residências, tendo em vista que basta que a conduta de disparar arma de fogo seja praticada em lugar habitado ou em suas adjacências ou, ainda, em via pública ou em direção à ela. 8. O elemento normativo do tipo referente à "lugar habitado ou em suas adjacências" caracteriza-se pelo local "onde possivelmente podem encontrar-se pessoas - dentro de casa, no pátio, no quintal, em qualquer local onde haja ou possa haver pessoas, na rua, ..." (THUMS, Gilberto. Estatuto do Desarmamento. 2. ed. Lumen Juris Rio de Janeiro, 2005. p. 122-123). 9. Tendo o réu confessado perante a Autoridade Judicial a prática da conduta delituosa que lhe foi atribuída na denúncia, impõe-se a incidência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

10. Recurso conhecido e que se dá parcial provimento, para absolver o Apelante da imputação do artigo 12 da Lei 10.826/03 e para reduzir a pena imposta pela condenação referente ao artigo 15 do mesmo Diploma Legal.

(TJ-ES - APR: 56060012756 ES 56060012756, Relator: SÉRGIO

BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 22/04/2009, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação:

26/05/2009).

Versa o julgado acima sobre o porte irregular de arma de fogo e disparo da mesma em via pública, o que ocasionou medo as pessoas que ali se encontravam. Foi dado parcial provimento à apelação penal que reformou a sentença no tocante a Lei que retroage para favorecer o réu, nos termos do artigo , inc. XL, da Constituição Federal, eis que o mesmo cometeu delito entre o prazo estipulado nos arts. 30 e 32 do ED, o que significa ninguém poderá ser acusado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 12 e 16, qual seja, posse irregular.

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/03. RÉU CONDENADO A PENA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTA ULTIMA ARBITRADA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA

DEFESA EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE REFERENTE A LEGITIMA DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA DE FOGO QUE O ACUSADO PORTAVA DESTINAVA-SE À SUA DEFESA PESSOAL, SENDO ADQUIRIDA PELO MESMO EM VIRTUDE DE AMEAÇAS DE MORTE QUE VINHA SOFRENDO DA FAMÍLIA DE SUA NAMORADA, E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO. JUÍZO DE CENSURA MANTIDO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DEFENSIVA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE REFERENTE A LEGITIMA DEFESA. CEDIÇO QUE A LEGÍTIMA DEFESA EM POTENCIAL OU PREVENTIVA, SOB O PRETEXTO DE ESTAR SENDO AMEAÇADO DE MORTE POR ALGUÉM, NÃO PODE SER MOTIVO PARA EXCLUIR A ILICITUDE DA CONDUTA. COM EFEITO, A SEGURANÇA PÚBLICA É ATRIBUIÇÃO DO ESTADO E, EM RAZÃO DISSO, NÃO É POSSÍVEL ADMITIR QUE O CIDADÃO TRAFEGUE ARMADO SOB ESSA JUSTIFICATIVA. ADEMAIS, DOS ELEMENTOS COLHIDOS DA PROVA ORAL, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ACUSADO SE DEFENDIA DE AGRESSÃO INJUSTA, UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMA DEFESA. NA HIPÓTESE, AINDA QUE SE PUDESSE ATRIBUIR ALGUMA VEROSSIMILHANÇA A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO SENTIU- SE AMEAÇADO PELA FAMÍLIA DE SUA ENTÃO NAMORADA, FATO É QUE FICOU PROVADO QUE NÃO HOUVE NENHUM ATAQUE PERPETRADO PELO SR. JOSIEL, O QUAL AFIRMOU QUE ESTAVA DENTRO DE CASA QUANDO OUVIU OS TIROS, MOMENTO EM QUE TENTOU IMPEDIR QUE O ACUSADO ENTRASSE NA RESIDÊNCIA, QUANDO ENTÃO ENTRARAM EM LUTA CORPORAL, SENDO DE SE SALIENTAR QUE A REFERIDA TESTEMUNHA NÃO PORTAVA NENHUMA ARMA, O QUE AFASTA IGUALMENTE A TESE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. A ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS ANTERIORES, PORTANTO, DEMONSTRA QUE NÃO HAVIA, NO MOMENTO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUALQUER FORMA DE

¿PERIGO ATUAL. NEM AO MENOS UM REQUISITO DA LEGÍTIMA DEFESA ESTAVA PRESENTE QUANDO AGIU, INCONSEQUENTEMENTE, O ACUSADO, AO SE DIRIGIR A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DE SUA ENTÃO NAMORADA, E EFETUOU OS DISPAROS, VERIFICANDO-SE, POIS, QUE NÃO USOU MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SE DEFENDER, NEM REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. DESSA FORMA, NÃO SE EVIDENCIA RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL NA CONDUTA DO ACUSADO, OU INTENÇÃO DE PROTEGER A SI MESMO, E, PORTANTO, PRATICOU CONDUTA TÍPICA, E SENDO ASSIM, A CONDENAÇÃO É IMPOSITIVA, FALECENDO RAZÃO A D. DEFESA AO POSTULAR A ABSOLVIÇÃO. NO QUE CONCERNE A IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO A NÃO REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, ¿D¿ DO CP (CONFISSÃO ESPONTÂNEA), MESMO QUE TAL OPERAÇÃO CONDUZA A PENA AQUÉM DO

MÍNIMO LEGAL, A MESMA NÃO MERECE SER ACOLHIDA. NÃO SE DISCUTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CASO DOS AUTOS. TRATA-SE DA CHAMADA CONFISSÃO QUALIFICADA, POR MEIO DA QUAL O AGENTE ADMITE A AUTORIA DO FATO QUE LHE FOI IMPUTADO, MAS INVOCA EM SEU FAVOR ALGUMA EXCLUDENTE, NO CASO DOS AUTOS, DE ILICITUDE. TODAVIA, EM RAZÃO DO PRECEDENTE FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 597.270/RS, QUE CONDUZIA A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RECONHECIDA COMO SENDO DE REPERCUSSÃO GERAL, A SOLUÇÃO QUE ORA SE IMPÕE, É A DE ADERIR AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E À CONCLUSÃO CONTIDOS NO REFERIDO ACÓRDÃO PARADIGMA E, ACOMPANHAR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, E DESSA FORMA NO PRESENTE CASO NÃO EFETUAR A ATENUAÇÃO, APLICANDO-SE A SÚMULA 231 DO E. STJ. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL, CORRETAMENTE ESTABELECIDOS NÃO MERECENDO NENHUM REPARO. POR DERRADEIRO, EM QUE PESE O QUANTUM DA PENA ESTABELECIDA, OU SEJA, 03 ANOS DE RECLUSÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SE MOSTRA EM DESACORDO COM O ART. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE DO CP, PORÉM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NENHUMA ALTERAÇÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCIPIO DA VEDAÇÃO À

¿REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE NA INTEGRA A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS. (TJ-RJ - APL: 00139075420078190014 RJ 0013907-54.2007.8.19.0014, Relator: DES. SIRO DARLAN DE

OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2013, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/03/2014 18:29).

O julgado acima trata de apelação penal onde se discute o porte irregular de arma de fogo de uso permitido, municiada e com número de série suprimido. Alega o apelante que possui a arma para legitima defesa. Porém, para defender seu patrimônio ou a si próprio com arma de fogo, o acusado deveria ter adquirido o artefato em conformidade com a Lei nº 10.826/03, bem como providenciado o necessário documento de porte. Não o fez. O recurso não foi provido, consoante, foi negado seguimento pelo Tribunal de Justiça do RS.

Um argumento equivocado a respeito do tema pelos adeptos ao desarmamento informa sobre vidas que o “estatuto salvou”, o número já variou bastante e se fixou no mapa da violência de 2016 em 160 mil mortes conforme segue:

Um dos argumentos mais invocados pelos adeptos do desarmamento civil é a teoria de que, desde que implementado no país, mais de cem mil vidas teriam sido salvas. O número já variou bastante, mas se fixou em 160 mil no Mapa da Violência 2016 (estudo

que vem guiando as argumentações), a partir de um critério de projeção homicida e confronto com a efetiva constatação de óbitos intencionais.

A população brasileira para o ano de 2016 foi estimada pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 207.229.234 pessoas, com um crescimento vegetativo da ordem de 0,8% (oito décimos percentuais) ao ano – já em tendência de queda. Com números de homicídios anuais mantidos na faixa de 60 mil, esse crescimento não seria, de fato, por eles afetado, sendo viável admitir que a taxa de incremento populacional continuasse positiva ao longo do tempo.

A questão, todavia, é que, com homicídios por arma de fogo crescendo, como propôs o Mapa da Violência, a uma taxa de 7,8% ao ano, já em 2057 aquela linha ao infinito apontaria para o espantoso quantitativo anual de 2.084.974 registros (!), o que, isoladamente, já representaria inegável impacto no crescimento demográfico, tornando-o negativo (vide gráfico abaixo). Ou seja, daqui a quarenta anos, mesmo se desconsiderássemos todas as outras formas de homicídio, apenas os cometidos com armas de fogo já alcançariam, anualmente, mais de 8% da população brasileira (REBELO, 2017, não paginado).

O mesmo autor demonstra que prosseguindo nos exatos ritmos de homicídio e taxa de crescimento populacional, chegar-se-ia no ano de 2090 a 24.861.070 assassinatos com armas de fogo, sendo assim toda população seria dizimada, deixando claramente esta teoria de vidas salvas pelo desarmamento sem cabimento algum, uma tese falsa de desonestidade intelectual. (REBELO, 2017, não paginado).

Estudos renomados, como de Harvard, avaliaram a relação de armas e crimes e concluíram que:

A Universidade de Harvard, que não tem nada de conservadora, divulgou recentemente um estudo que comprova que, quanto mais armas os indivíduos de uma nação têm, menor é a criminalidade. Em outras palavras, há uma robusta correlação positiva entre mais armas e menos crimes. Isso é exatamente o oposto do que a mídia quer nos fazer acreditar.

Mas o fato é que tal correlação faz sentido, e o motivo é bem intuitivo: nenhum criminoso gostaria de levar um tiro. Se o governo de um país aprova um estatuto do desarmamento, o que ele realmente está fazendo é diminuindo o medo de criminosos levarem um tiro de cidadãos honestos e trabalhadores, e aumentando a confiança desses criminosos em saber que suas eventuais vítimas

— que obedecem a lei — estão desarmadas (MOLYNEUX, PAUL, SNYDER, WILLIAMS, 2016, não paginado).

E no mesmo estudo “nunca existiu e nem nunca existirá um genuíno ‘desarmamento’. Existe apenas armamento centralizado nas mãos de uma pequena elite política e dos burocratas fardados que protegem os interesses dessa elite. ”

CONCLUSÃO

Diante do estudo realizado ao longo desse trabalho, verificou-se que a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, resultou para o Brasil um dos mais rígidos controles de armas de fogo do mundo. O qual teve como um de seus principais objetivos a redução da criminalidade, especificamente homicídios por armas de fogo e não demostrou sua eficiência nesses 14 anos que está em regimento.

A escolha do tema foi devido à enorme curiosidade do pesquisador em analisar se o Estatuto cumpriu sua finalidade de reduzir a criminalidade, especificamente os homicídios por arma de fogo; devido à enorme onda de violência cada dia mais assustadora no Brasil, deixando sua população à mercê de criminosos armados, desamparados pelo Estado e com uma sensação de insegurança.

No projeto de pesquisa que originou esse trabalho, o que se propôs foi verificar, através das informações colhidas e das diversas estatísticas publicadas - mesmo que algumas muito questionada quanto a sua veracidade – saber se após a promulgação do Estatuto do Desarmamento houve diminuição, aumento ou estabilidade nos índices de criminalidade, com o uso exclusivo de armas de fogo. Porquanto, constatou-se que não houve diminuição, nem estabilidade na violência e na criminalidade. Observa-se um aumento grande, contrariando as estatísticas apresentadas, não só com base naquelas, bem como na realidade do dia a dia, vivenciadas por todos os brasileiros. Importou sim, numa crescente onda de assaltos a mão armada, a homicídios em ruas, chacinas, contrabandos de armas de fogos dentre outras.

Destaca-se que a atual situação econômica do país gera, por si só, mais violência e induz a criminalidade. Então expor o cidadão a um regimento que não lhe permita autodefesa, deixando-o inerte as situações de riscos, não condiz e contraria os princípios constitucionais.

Mesmo após o referendo ocorrido em 2005, onde grande parte da população foi contra a proibição do comércio legal de armas no país, a lei se manteve extremamente burocrática e rígida, contrariando a maioria. Outro ponto que sofreu impacto diretamente foi o comércio de armas, onde praticamente foi extinto, quem trabalhava no ramo teve enormes prejuízos, pelo alto número de desempregos por esta brusca mudança na legislação.

No decorrer do trabalho analisou-se também, por questões comparativas, diversos países que tiveram ou não desarmamento. Demostra-se que a forte restrição ao comércio de armas de fogo não indica redução na criminalidade, especificamente índices de homicídios. Nas nações que existe uma grande taxa de armas de fogo por habitantes, os índices de homicídios são inúmeras vezes menores que no Brasil.

Outro contraponto, foi o aumento de armas ilegais, após a implementação do Estatuto, sabe se que a maior parte dos homicídios ocorridos são advindos de armas não registradas, obtidas no mercado negro que migram para as mãos de delinquentes. A política do desarmamento não traz benefícios, ao contrário, incontáveis prejuízos, como os direitos fundamentais, à liberdade, vida e segurança, uma vez que

compromete totalmente o exercício da legítima defesa, como já dito acima.

Chega a ser irônico o Estado assegurar a legítima defesa, porém retirar da população as armas, que pode efetivamente impedir uma agressão. De forma alguma está se defendendo a indústria Bélica, muito menos uma liberação de armas sem controle. Mas vê-se como uma ofensa a legitima defesa de qualquer pessoa, principalmente no atual cenário que se vive, este princípio foi ofendido.

Não é sequer lógico concluir que a legislação atual, que prega a restrição do acesso às armas, foi eficaz no combate aos homicídios. Conforme analisado nos estudos realizados, através de pesquisas, artigos e a bibliografia, observa-se que a Lei 10.826/03, não obteve resultados nos últimos anos. Há taxas de homicídios altas, nos últimos anos batendo recordes, comparado antes de estar em vigor até hoje, nestes 14 anos da lei.

Estes índices poderiam ser reduzidos com maiores investimentos em segurança pública e um poder público mais atuante o que gerariam outros estudos, mas não em uma restrição nas armas. E se quer houve estudos para verificar se o desarmamento era necessário para o que objetivava.

Por fim, como todo o exposto, a Lei do Desarmamento (10.826/03) não atendeu seu principal objetivo, de reduzir a violência, o que a tornou uma lei inadequada. Sendo assim necessária sua revogação e substituição por outra que dê mais autonomia ao cidadão.

Com a tramitação do Projeto de Lei 3.722/2012, percebe-se algo mais coerente, e com um grande apoio popular, o que alteraria todo cenário nacional com relação as armas na população, de forma benéfica e resguardando os direitos das pessoas.

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Não sinto pena de policial morto, pois, no geral, são os mesmos que aceitam mixaria para retirar armas da população de bem e que contribuem para conclusões como essas. Fizeram a cama, agora deitem. continuar lendo